(DOC. VP 841.9705.1664.0699)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem arbitrar honorários sucumbenciais, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Bandag do Brasil Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte que teve sua alegaçã

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