(DOC. VP 137.1401.3013.5000)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Apreensão de veículo em ação de reintegração de posse. Afastamento da incidência do IPVA para os exercícios seguintes ao evento, na dicção do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote