(DOC. VP 191.9111.2001.5300)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de anulação do auto de infração de itcmd. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito fiscal em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote