(DOC. VP 405.1594.2282.2406)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fixsor Indústria e Comércio de Parafusos, Ferragens e Ferramentas Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos antes do parcelamento de débito fiscal de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores constritos antes da adesão ao parcelamento do débito fiscal, à luz do entendimento do TEMA 1.012, de 08/06/2022, do STJ. III. Razões de Decidir 3.

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