(DOC. VP 375.8534.1067.0994)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote