(DOC. VP 415.4417.0200.6790)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Empresa que pretendia a anulação de três CDAs. Uma das CDAs foi cancelada administrativamente pelo Fisco por estar em duplicidade e as outras duas foram objeto de acordo de transação celebrado entre a empresa e o Fisco. Hipótese em que há sucumbência recíproca entre as partes. Sentença que havia condenado apenas o Estado a arcar com os ônus sucumbenciais reformada. Recurso provido em parte.

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