(DOC. VP 241.1090.3464.4961)

STJ. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Débito fiscal. Pedido de parcelamento anterior à ocorrência da prescrição. Renunciabilidade do prazo prescricional. Discussão. Irrelevância. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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