(DOC. VP 210.4423.5005.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Incidência. Tese consagrada no REsp. 1.143.320/RS/STJ afastada. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 502-504, e/STJ): «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/obscura no tocante à fixação de honorários quando já incluso o encargo legal de 20%, devendo ser revista. Considerando que nada foi mencionado no voto-condutor do acórdão acerca da fixação de honorários advocatícios uma vez incluído no débito o encargo legal de 20%, agrego-lhe os seguintes fundamentos: (...) Todavia, o encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/196

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote