(DOC. VP 752.3165.8778.9750)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - A

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