(DOC. VP 211.2010.9886.8289)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela de urgência. Débito fiscal. ICMS. Aquisição de material para uso de consumo da empresa cadastrada em ativo não regular. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, deferiu em parte medida liminar em tutela de urgência, no sentido de determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, alterar a situação cadastral da agravada para «ativo regular, ordenar que o Estado do Pará se abstenha de reter apreender as mercadorias da autora nas barreiras fiscais. No Tribunal a quo, a decisão foi

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