(DOC. VP 210.8131.1338.9273)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Extinção. Discussão idêntica à matéria já tratada em execução fiscal. Insurgência contra esse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A parte recorrente defende a tese de que a Ação Anulatória de Débito Fiscal não pode ser extinta, tendo em vista que o objeto da demanda é mais amplo do que o conteúdo decidido na Execução Fiscal (em que se proferiu decisão que determinou a simples retificação da CDA, mediante substituição da taxa de juros prevista em legislação local - afastada por inconstitucionalidade - pela taxa de juros correta). 2 - A pretensão recursal é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. C

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