(DOC. VP 147.7895.3019.2400)

TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote