(DOC. VP 877.4023.2736.9401)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO - CABIMENTO.

Apresentado nos autos acordo de parcelamento realizado por terceiro estranho à lide, que assumiu o débito fiscal exequendo, incabível o prosseguimento do feito em face dos devedores primários que figuram na CDA, sobretudo diante da previsão contida na Súmula 392/STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução.

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