(DOC. VP 944.2023.0529.8371)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pedreira. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução das custas judiciais e honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento quanto ao mérito. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Quitação extrajudicial do débito fiscal sem o pagamento dos honorários e das custas ju

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