(DOC. VP 949.9269.7848.2971)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -

Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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