(DOC. VP 754.1685.9960.5357)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.

sentença que homologou a desistência da ação, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre valor atribuído à causa, nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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