(DOC. VP 580.0833.0180.5519)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Espólio de Hugo Piccolotto e pelo Município de Campinas contra sentença que deu parcial provimento à ação anulatória de débito fiscal, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária apenas para imóveis cujas alienações foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a extensão da declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; (ii) avaliar a

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