(DOC. VP 434.6585.7255.7076)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio das Pedras. ISSQN. Exercício de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput.  Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 16/12/2019, quando já transco

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