(DOC. VP 885.8253.6860.6236)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária (anulatória de débito fiscal) movida por CLARO S/A contra o Município de Magda, questionando a legalidade da cobrança de taxa de localização e licença para funcionamento das Estações de Rádio Base, alegando incompetência do ente municipal, bitributação e necessidade de comprovação da atividade fiscalizatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência e a legalidade para a cobrança da taxa de lic

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