(DOC. VP 430.7517.1522.4853)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Município de Osvaldo Cruz - Exercícios período de fevereiro a julho de 2017 - Execução fiscal para cobrança de imposto «referente exclusivamente do período que alcançar do declinado» - art. 1º da Lei Municipal 3.224/2017, que abrange os tributos e multas de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa até os exercícios de 2016 - Ação Anulatória de Débito Fiscal 0008879-51.2014.8.26.0407, na qual se deu a homologação do acordo que quitou o período de dez//2009 a junho/2017 -

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