(DOC. VP 248.7053.4130.1027)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPTU E ISSQN.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. Alegação de isenção prevista em contrato. Inocorrência. Necessidade de lei específica para concessão do benefício, mesmo existindo contrato firmado entre as partes prevendo a benesse. Sentença mantida. Recurso improvido

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