(DOC. VP 103.1674.7528.8500)

TJRJ. Execução fiscal. ISS. Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Princípio da territorialidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80.

«Redução proporcional do débito, determinando-se ao Município de Niterói que proceda a novo lançamento, tão somente sobre o trecho localizado em seu território. Sentença correta. Alegação de vícios formais nos títulos executivos que se afasta, na medida em que os mesmos contêm todos os requisitos previstos na Lei 6.830/80. Fato gerador consistente na prestação de serviços por empresas terceirizadas devidamente comprovado por perícias de engenharia e contábil. Pretensão da co

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