(DOC. VP 220.8190.1842.6881)

STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável

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