(DOC. VP 210.7090.2137.2876)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à exceção de pré-executividade. Inexistência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Totum Construções Ltda. questiona decisão interlocutória, proferida no bojo da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade por não reconhecer a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, bem como deixou de suspender o curso do processo executivo por não ter demonstrado nenhuma das hipóteses do CTN, art. 151. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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