(DOC. VP 196.9463.6000.3200)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso. II - Na Corte de origem, afastou-se a existência de prescrição e considerou-se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote