(DOC. VP 777.6319.8108.8144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANDELÁRIA/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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