(DOC. VP 204.9783.7000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Extinção da execução fiscal por superveniência de lei estadual. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. 2 - Não são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais cujo débito foi cancelado por norma superveniente que concedeu anistia fiscal ao

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