(DOC. VP 138.7574.0006.3200)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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