(DOC. VP 663.9834.3780.2403)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendi

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