(DOC. VP 336.5282.9076.4619)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Sociedade empresária que teria procedido ao creditamento indevido de ICMS - Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando-se a redução da multa ao valor correspondente a 100% do débito tributário principal, e substituindo-se a sistemática adotada pela Lei Estadual 13.918/09 pela Taxa Selic - Decisório que não comporta reforma - Multa punitiva - Caráter confiscatório devidamente demonstrado - Necessidade de se limitar o valor da multa a 100% do valor do tributo - Precedent

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