(DOC. VP 163.7853.5023.7800)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Tributo devido ao estado onde está situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, e não onde sediada a importadora. Interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a». Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Sentença confirmada.

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