(DOC. VP 163.9273.9013.5300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento pela decisão agravada, que considerou inexistentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado. Presença de tais requisitos que não foi objeto de impugnação pela agravante. Recurso improvido.

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