(DOC. VP 177.3086.6486.1750)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Busca a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.093.593-0, ou, alternativamente, a aplicação de juros limitada à Taxa SELIC e redução da penalidade imposta. A autora adquiriu mercadorias de fornecedor declarado inidôneo e estornou créditos de ICMS, gerando d�

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