(DOC. VP 894.7543.6149.7887)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na abusividade dos índices adotados pelo Município para atualização e remuneração do débito. Irresignação da coexecutada excipiente. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote