(DOC. VP 414.1429.2455.3189)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Pretensão lastreada na alegada prescrição originária das exações de 1988 a 2007. Município réu que, em contestação, reconheceu o pedido inicial no que tange aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e sustentou a inocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007, uma vez que ajuizadas, antes do decurso do lapso prescricional, as execuções fiscais a eles referentes. Parte autora que, então, alegou a prescrição intercorrente de referidas aç

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