(DOC. VP 100.8904.8907.7305)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98 E NA SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA AFIRMADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA NO CASO ORA EXAMINADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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