(DOC. VP 181.5511.4019.7800)

STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ipva. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Análise. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Além disso, o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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