(DOC. VP 210.7151.0746.6754)

STJ. Tributário. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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