(DOC. VP 811.0769.3590.8608)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. ISS.

Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução, para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando a pretensão de limitação de tais encargos ao período que lhe é anterior. Irresignação do Município. Descabimento. Aplicação da Taxa SELIC, de uma só vez, que deve incidir em todo débito fiscal posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Re

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