(DOC. VP 163.7737.7438.5414)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -

Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Boa-fé do adquirente evidenciada pelos documentos juntados - Insubsistência da autuação - Jurisprudência sedimentada pelo STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade - Aplicaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote