(DOC. VP 246.0092.5010.4946)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SÓCIOS COOBRIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA FACE A UM DOS DEVEDORES - AUSENTE CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. -

Diante da responsabilidade solidária entre os executados e sobretudo à faculdade da Fazenda Estadual de cobrar o débito fiscal de apenas um dos devedores ou de todos, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de ativos financeiros em face da única executada citada nesta ação de execução fiscal.

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