(DOC. VP 200.1721.7889.7294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a conversão do incidente em cumprimento provisório de sentença - Admissibilidade - Capítulo da sentença que não foi objeto de recurso dotado de efeito suspensivo - Recurso Extraordinário interposto pela executada que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios arbitrados e sequer foi distribuído ao C. Supremo Tribunal Federal até a presente data - Decisão reformada, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença

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