(DOC. VP 619.3910.3001.8558)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do 8º do CPC, art. 85. Possibilidade Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ. Expressivo valor da causa que implicaria na fixação de honorários exorbitantes contra a Fazenda Pública violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso de arbitramento percentual. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional

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