(DOC. VP 205.2975.8869.1015)

TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda não provida

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