(DOC. VP 584.4253.7304.1846)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - IPVA - DÉBITO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA APELAÇÃO DA FAZENDA -

Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do IPVA - Certeza e exigibilidade das CDA(s) - Preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Certidões de dívidas ativas que contém todos os element

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