(DOC. VP 196.1101.6001.3200)

STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de nulidade de débito fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade, bem como o cancelamento dos supostos débitos exigidos por meio das execuções fiscais elencadas inicial, sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento CPC/1973, art. 267, I e VI. Tribunal, deu-se parcial provimento à apelação apenas para afastar a inépcia da inicial, julgando-se improcedente o pedido. II - Não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos seguintes óbi

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