(DOC. VP 148.4126.2648.7687)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais - Alegação de que presta serviços de operação de plano de saúde, com sede na cidade de São Paulo - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido

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