(DOC. VP 212.2653.8000.7500)

STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de compensação. Preenchimento de declarações. Irregularidades. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido de que a entrega de informações inexatas ou incorretas, por exclusiva culpa do contribuinte, não pode eivar de nulidade o procedimento fiscal, sobretudo quando seu deslinde depende, em grande parte, das informações prestadas pelo próprio requerente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote