(DOC. VP 158.2462.6000.6000)

TJSP. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o Lei 6830/1980, art. 34. Admissibilidade, todavia, do recebimento do recurso por embargos infringentes ao Juízo monocrático, por aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido.

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