(DOC. VP 212.8248.8403.1134)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Pretensão à anulação de AIIM. Pedido subsidiário de redução da multa. R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de apelação da FESP. MULTA. Multa que excede 100% do valor do tributo. Ocorrência de multa confiscatória. Proporcionalidade e não confisco não observados. Necessidade de redução da multa ao montante de 100% do valor do tributo. Entendimento do E. STF acerca da matéria. Precedentes desta E. Corte. R. sentença mantida. Majoração dos hono

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